Estatuto do Deficiente deve ser votado em novembro

Diana Christie com assessoria

De acordo com o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM), o PL (Projeto de Lei) n° 7.699/2006, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve ser votado ainda este ano, provavelmente no mês de novembro, e terá sua aplicação já em 2014. O deputado afirma que já existe um acordo com todos os lideres partidários e com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB RN), para que o texto a ser produzido na forma de substitutivo pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) possa ser votado em plenário.

O PL de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado em 2000 implicará em alterações em leis já existentes, como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Cidade, entre outros. O deputado federal Geraldo Rezende (PMDB), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, explicou que o texto do substitutivo contemplará medidas instituídas pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, tais como o acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outras.

As declarações foram feitas durantes audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. O evento contou com a presença de pessoas com deficiência e representantes de entidades ligadas a assistência social. Participaram dos debates, os deputados estaduais, Paulo Corrêa (PR), Pedro Kemp (PT) e Mara Caseiro (PT do B), o presidente do Conselho Estadual da pessoa com Deficiência, defensor Dr. Paulo Sergio, o desembargador Nery Sá e Silva Azambuja e a Dra. Marilene Spsosito, representando o governo estadual.

http://www.msnoticias.com.br/LerNoticias.asp?NotID=1260

O Brasil é um dos países mais avançados no que diz respeito à legislação para pessoas com deficiência.

O Brasil é um dos países mais avançados no que diz respeito à legislação para pessoas com deficiência. Confira algumas leis que dão benefícios e direitos às pessoas com deficiência:

A Lei n. 8.213/1991 estabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados): http://bit.ly/ahW2nQ

A Lei n. 7.899/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social (educação, saúde, recursos humanos, acessibilidade) e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde): http://bit.ly/oPjsyY

A Lei n. 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual:http://bit.ly/xtHPDO

A Lei Federal n. 10.048/2000 dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo:http://bit.ly/L0jFV9

A Lei Federal n. 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida:http://bit.ly/j0l3o8

A Lei Federal n. 11.126/2005 assegura a pessoa com deficiência visual que tenha um cão guia, o ingresso e permanência do animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo: http://bit.ly/qqGuYO

Venha conhecer o Fórum de Direitos da Pessoa com Deficiência da Grande Curitiba !!!

VENHA PARTICIPAR! 

Todas às últimas 2ª feiras do mês, às 19:00 no Campus Garcez da UNINTER

Rua Luiz Xavier, 103 - Centro Curitiba

Acessem riquíssimo material do companheiro de luta João Cascaes!!!!

Calçadas - Designing Sidewalks and Trails for Access

http://conhecendoaadfp.blogspot.com.br/2011/12/luta-pelo-respeito-pesso
a-com.html

    

                 A pessoa com deficiência física

Tratar das questões relativas à mobilidade reduzida e outros...

Disque 100 e Denuncie.

O Disque Direitos Humanos – Disque 100 funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. As denúncias podem ser anônimas, e o sigilo das informações é garantido, quando solicitado pelo demandante.

Mais Informações acessem o nosso site no link abaixo:

http://www.sdh.gov.br/disque100/ouvidoria-disque-100

Deficientes são beneficiados com avisos sonoros nos semáforos

A Assembleia Legislativa promulgou a lei 4.394, de autoria do presidente Jerson Domingos (PMDB), que dispõe sobre a instalação de sinais sonoros nos semáforos das principais vias públicas de Mato Grosso do Sul, para facilitar a travessia das pessoas com deficiência visual. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da última quinta-feira.

Os semáforos deverão, por meio de sinais sonoros, indicar o momento da travessia ou de espera, em ambos os sentidos, para que as pessoas com deficiência visual possam acompanhar as etapas e cruzar o logradouro com segurança.

De acordo com a lei, a instalação dos dispositivos sonoros terá como prioridade os locais próximos aos institutos e escolas voltados para o tratamento e ensino da pessoa portadora de deficiência visual, bem como o centro da cidade em que há grande circulação de pessoas e automóveis.

Jerson explica que a implantação dos dispositivos sonoros será precedida de campanha informativa e educativa, destinada à população em geral e aos condutores de veículos em particular. “Hoje, sem a sinalização, o cego se vê perdido nas ruas, sempre esperando uma ‘boa alma’ para auxiliá-lo, além de estar em grande perigo ao fazer a travessia dos logradouros sem qualquer tipo de ajuda sonora, por exemplo”, ressalta o peemedebista.
Autor: Jornal Tribuna Livre Online

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