Diana Christie com assessoria
De acordo com o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM), o PL (Projeto de Lei) n° 7.699/2006, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve ser votado ainda este ano, provavelmente no mês de novembro, e terá sua aplicação já em 2014. O deputado afirma que já existe um acordo com todos os lideres partidários e com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Alves (PMDB RN), para que o texto a ser produzido na forma de substitutivo pela relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) possa ser votado em plenário.
O PL de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado em 2000 implicará em alterações em leis já existentes, como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Cidade, entre outros. O deputado federal Geraldo Rezende (PMDB), integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência, explicou que o texto do substitutivo contemplará medidas instituídas pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU, tais como o acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outras.
As declarações foram feitas durantes audiência pública realizada na Assembleia Legislativa. O evento contou com a presença de pessoas com deficiência e representantes de entidades ligadas a assistência social. Participaram dos debates, os deputados estaduais, Paulo Corrêa (PR), Pedro Kemp (PT) e Mara Caseiro (PT do B), o presidente do Conselho Estadual da pessoa com Deficiência, defensor Dr. Paulo Sergio, o desembargador Nery Sá e Silva Azambuja e a Dra. Marilene Spsosito, representando o governo estadual.
Tem ainda tantas coisas para acrescentar neste estatuto. Um parquinho público adaptado é uma delas!
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