O Brasil é um dos países mais avançados no que diz respeito à legislação para pessoas com deficiência. Confira algumas leis que dão benefícios e direitos às pessoas com deficiência:
A Lei n. 8.213/1991 estabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiência (habilitadas) ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho, beneficiárias da Previdência Social (reabilitados): http://bit.ly/ahW2nQ
A Lei n. 7.899/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social (educação, saúde, recursos humanos, acessibilidade) e sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde): http://bit.ly/oPjsyY
A Lei n. 8.899/1994 concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual:http://bit.ly/xtHPDO
A Lei Federal n. 10.048/2000 dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo:http://bit.ly/L0jFV9
A Lei Federal n. 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida:http://bit.ly/j0l3o8
A Lei Federal n. 11.126/2005 assegura a pessoa com deficiência visual que tenha um cão guia, o ingresso e permanência do animal nos veículos e nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo: http://bit.ly/qqGuYO
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